Matéria: REQUERIMENTO nº 8 de 2023
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de Urgência Especial aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 12/23 – Dispõe sobre alteração de dispositivos a Lei nº 1052/2019 Que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.