Matéria: PARECER CLJR nº 1641023 de 2023
Ementa: PARECER EM REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS: - Projeto de Lei nº 64/22 que Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Itaú de Minas, e dá outras providências. – Projeto de Lei nº 10/23 que “Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. RELATORIA – Cláudia Calixto Simão As