Matéria: PARECER CFO nº 11323 de 2023
Ementa: PARECER MATÉRIA – Projeto de Lei nº 13 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, RELATORA – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA. O projeto de lei em análise está em consonância com a legislação que a assiste visto que também o apontamento feito pelo Jurídico em relação a ata da audiência pública já foi sanada estando a matéria apta à ser deliberada. Sou pela aprovação. É o meu parecer. S.M.J