Matéria: REQUERIMENTO nº 21 de 2023
Ementa: requer a concessão de Regime de Urgência Especial aos Projetos e que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões permanentes: A) PROJETOS DE LEI N., 24 E 25 AMBOS AUTORIZAM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.211/2022 DE 07/11/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA IMPOSITIVA SOBRE TERMINAL RODOVIÁRIO E REFORMA DO PARQUE DE EVENTO).