Matéria: REQUERIMENTO nº 30 de 2023
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de Urgência Especial aos Projetos de Leis abaixo descritos e que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões permanentes: a) Projeto de lei n. 32 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na lei no 1211/2022 que - Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 - e dá outras providências.” (recursos para exames de média e alta complexidade); b) Projetos de leis n. 33, 35 e 36 que “Autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na lei n. 1211/22 - que Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 -, e da outras providências”. (destina recursos para construção/reforma da sede para vigilância sanitária; implantação do UAI em nosso Município e destinação de recursos da Lei Cultural Paulo Gustavo, respectivamente).