Matéria: REQUERIMENTO nº 42 de 2023
Ementa: requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Lei n. 48, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA LEI N° 968/2016, QUE - O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.