Matéria: Proposição de Emenda nº 4 de 2023
Ementa: PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 04/23 PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Autores: Juliana Mattar e Claudia Calixto Simão Fonseca A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova: Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23: 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede” 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE” 01.02.10 – Secretaria de Saúde “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”