Matéria: REQUERIMENTO nº 58 de 2023
Ementa: Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projeto que menciona. Senhores Vereadores: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão do Regime de urgência especial ao seguinte Projeto de lei nº 61/23 que : • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNI-CIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORA-DIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.