Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 889, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕES SOBRE A LEI DE INCENTIVO ECONOMICO E SOCIAL NO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS; CRIA O PROGRAMA E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E AUTORIZA CREDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.