Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16 de 2019
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/19 Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova: Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao Executivo Municipal, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em atendimento ao disposto no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2019. MATHEUS VILELA SILVA - PRESIDENTE OBERDAN FARIA– VICE-PRESIDENTE JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA