Matéria: PARECER CLJR nº 43 de 2019
Ementa: MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 16/19 – que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. Projeto de Lei nº 30/19 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande, com a finalidade de constituir o consórcio público denominado “consórcio AMEG” e dá outras providências. RELATOR – Juliana Mattar