Matéria: REQUERIMENTO nº 18 de 2024
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal manifestada no Ofício 77/24, de 24.05.24, requer a concessão de Regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI n.15/24 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM”.