Matéria: PARECER CLJR nº 11624 de 2024
Ementa: PARECER ASSUNTO - Projeto de Lei n. 16/24, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o Mês de Abril como Mês de Combate a Violência, Maus-Tratos e Abandono de Animais – Abril Laranja”.