Matéria: REQUERIMENTO nº 24 de 2024
Ementa: Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que menciona. A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal, requer a concessão de Regime de urgência especial às seguintes matérias: a) Proposta orçamentária do Legislativo para o exercício financeiro de 2025; b) Projeto de Lei n. 21/24 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na lei no 1.275/2023 - que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2024 -, e da outras providências. (Reforma de Creches). Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.