Matéria: REQUERIMENTO nº 13 de 2020
Ementa: O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Em março de 2019 foi assinado um TAG – Termo de ajustamento de gestão, entre o Tribunal de contas do Estado e o Município de Itaú de Minas. Dentre os vários itens que precisa ser cumpridos há um que diz sobre apurar as receitas tributáveis do cartório nos últimos cinco anos e promover a cobrança administrativa ou judicial do ISS devido. Pergunta: desde quando o cartório paga ou deixa de pagar o ISS?