Matéria: REQUERIMENTO nº 8 de 2025
Ementa: Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projetos que menciona. A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial seguintes projetos: - Projeto de Lei n. 01 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”; - projeto de Lei n. 02 que “Dispõe sobre o pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências”; - Projeto de Lei n. 03 que “Dispõe sobre o pagamento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias e dá outras providências”; - Projeto de Lei n. 04 que “Altera a lei n.º 1317/24 que - Institui o auxílio vale alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itaú de Minas e dá outras providências”; - Projetos de Resolução nº 01, 03 e 04 DE 2025