Matéria: PARECER CLJR nº 10525 de 2025
Ementa: PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI 05/25 que Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica. RELATOR – Rayan Alberto Amorim Silveira