Matéria: PARECER CLJR nº 10625 de 2025
Ementa: PARECER ASSUNTO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, instituindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços. RELATOR – Rayan Albert Amorim Silveira