Matérias da Ordem do Dia (3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CFO de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

PARECER
ASSUNTO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal
de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, instituindo o sistema de pronto
pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços.
RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.