Matéria: REDAÇÃO FINAL nº 1161706 de 2025
Ementa: PARECER – REDAÇÃO FINAL ASSUNTOS - Projeto de Lei n. 05 que “Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica”; Projeto de Resolução n. 06, “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da lei federal nº 14.133/21, instituindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços”; RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria