Matéria: REQUERIMENTO nº 24 de 2025
Ementa: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem do Executivo às seguintes informações: a) A Lei Municipal nº 823/11, de 04 de agosto de 2011, que INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, está em vigência? b) Se sim, foi composta a Comissão à que se refere o Art. 3º da referida Lei? c) Foram definidos, através de Decreto do Executivo, os valores e demais normas reguladoras como determina no Art. 8º da citada Lei?