Matéria: REQUERIMENTO nº 26 de 2025
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao seguinte projeto de lei: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 05 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, de 31 de dezembro de 1999 com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de outubro de 2023 que, - “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas - IPSIM - e dá outras providências.”