Matéria: PARECER CLJR nº 12925 de 2025
Ementa: PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI Nº 29/25 que ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa Esta relatoria, adota o consenso havido entre o Conselho Tutelar, CMDCA, Executivo e vereadores havido em reunião entre as partes citadas, no qual concordaram em criar o sistema de “Coordenadoria” e não de Diretoria do Conselho Tutelar, e apresenta um substitutivo ao referido Projeto de Lei que segue em anexo. O substitutivo segue com a alteração dos termos onde se lê Diretoria – Direção por Coordenadoria – Coordenação.