Matéria: SUBSTITUTIVO nº 12925 de 2025
Ementa: SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI Nº 29/25 ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.