Matéria: PARECER COSAIC nº 10625 de 2025
Ementa: PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n.06 Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira