Matéria: REQUERIMENTO nº 38 de 2025
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial dos seguintes projetos: n. 37 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2024 e dá outras providências; visa regularizar as despesas referente a obra de construção do PSF IV; n. 40 que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2025 e dá Outras Providências; visa a implantação e Manutenção de uma Unidade de Atendimento Eleitoral - UAE, em nosso Município. n. 41 que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de e dá outras providências; visa corrigir inconsistência contábil na lei aprovada para abertura de crédito especial para o setor de Turismo, revogando a lei sancionada na sua integralidade; n. 42 que “Dispõe sobre a inclusão do estudo sobre a Constituição Federal como tema transversal no currículo do ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas"; n. 43 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 de 13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências; visa empenhar a reforma do Ginásio Poliesportivo. Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.