Matéria: PARECER CLJR nº 1454625 de 2025
Ementa: ASSUNTOS – Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; RELATOR – Rayan Silveira