Matéria: PARECER CFO nº 1515253 de 2025
Ementa: PARECER MATÉRIAS – Projetos de Leis e respectivas emendas: n. 51 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029; n. 52 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”; n. 53 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2026 e dá outras providências”; RELATOR – Rayan Silveira Os referidos projetos tratam-se de matérias orçamentárias balizadoras da estruturação das propostas orçamentárias para o exercício de 2026 e no caso do PPA até 2029, e do ponto de vista legal estão aptos a ser aprovados.