Matéria: REQUERIMENTO nº 58 de 2025
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de Urgência Simples ao Projeto Lei Complementar nº10/2025 – que altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.