Matéria: REQUERIMENTO nº 59 de 2025
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial aos seguintes projetos: - Projeto de Resolução nº 13/2025 – que autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. (custeio de subvenções às entidades assistenciais de Itaú de Minas); - Projeto de Lei Ordinaria nº66/2025 – que autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual de natureza não remuneratória, consistente na distribuição de cesta natalina aos servidores públicos municipal, estabelece critérios objetivos e dá outras providencias. Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.