Matéria: PARECER CLJR nº 11025 de 2025
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER EM CONJUNTO Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, que "Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências." Análise conjunta das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e Redação (CLJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 10/2025 e à PROPOSTA DE EMENDA Nº 02 a ele anexada. Relator: Rayan Silveira