Matéria: Proposição de Emenda Projeto de Lei Complementar nº 21025 de 2025
Ementa: PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 11º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/25 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 29/12/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.