Matéria: PARECER EM REDAÇÃO FINAL nº 11025 de 2025
Ementa: PARECER REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 10 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira O Projeto de Lei Complementar n. 10 sofreu uma emenda que já segue incorporada ao seu texto original que se encontra em arquivo anexo, e nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo. Sou pela aprovação. É o meu parecer