Matéria: REQUERIMENTO nº 2 de 2026
Ementa: A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, atendendo a convocação geral feita pelo Executivo Municipal requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e dispensados os pareceres das comissões permanentes dos seguintes projetos: A) PROJETOS QUE TRATAM DOS SERVIDORES DA PREFEITURA: 1. Projeto de Lei n. 02 que “Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências”; 2. Projeto de Lei n. 03 que “Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências”; 3. Projeto de Lei que n. 04 que “Trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”; B) PROJETO QUE TRATA DOS SERVIDORES DA CÂMARA: 1. Projeto de Resolução nº 01 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”; C) PROJETO REMANESCENTE DE 2025 1) Projeto de Lei n.º 60/2025,