Matéria: SUBSTITUTIVO nº 15925 de 2025
Ementa: SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 59/25 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do direito da mulher a acompanhante em consultas, exames e procedimentos nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.