Matéria: REQUERIMENTO nº 14 de 2026
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência aos seguintes Projeto de Lei: - Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2025 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2026 - e dá outras providências. - Regime de urgência simples ao Projeto de Lei Complementar nº05 – Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões no pedido de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17.