Matéria: REQUERIMENTO nº 16 de 2026
Ementa: Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, requerem as seguintes informações acerca do benefício de reforma de casas para famílias carentes, com base no Crédito Adicional Especial aprovado por meio do Projeto de Lei nº 14/2026, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à Manutenção do Setor de Obras, especificamente para reformas em imóveis residenciais de famílias carentes e necessitadas quais sejam: 1. Onde e qual setor os interessados devem procurar para solicitar o auxílio? (endereço completo, setor responsável e horário de atendimento)? 2. Qual o passo a passo para requerer o benefício? 3. Quais documentos pessoais e relativos ao imóvel são necessários? 4. Há necessidade de autorização do proprietário, escritura pública, posse comprovada ou consentimento de terceiros? 5. Qual o prazo estimado entre a solicitação e a execução da reforma? Há prazo de validade para o benefício? 6. Quais normas ou critérios devem ser seguidos para a execução das obras (ex.: tipo de reforma, limite de valor por beneficiário, mão de obra própria ou terceirizada, fiscalização)?