Matéria: PARECER CFO nº 10526 de 2026
Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ASSUNTOS – Projeto de Lei Complementar n. 05 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.” RELATORA – Fabiano Lima O projeto está em conformidade com a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal. O projeto é oportuno, mas necessita de aperfeiçoamentos. Assim, apresentamos duas emendas com as seguintes justificativas: Emenda n.º 01 – Emenda n.º 02 –