Matéria: PARECER CLJR nº 10126 de 2026
Ementa: Parecer pela manutenção do veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, conforme Mensagem nº 012/2026.. Anexo Projeto de Decrfeto 01 que - Aprova o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que “Altera a Lei Complementar n.º 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG) para estabelecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana e dá outras providências”.