Matéria: REQUERIMENTO nº 25 de 2026
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados requer a concessão do regime de urgência especial e a dispensa de pareceres das seguintes matérias: - Projeto de Resolução nº 05, que “Autoriza o Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à implementação do Posto de Atendimento Pré-processual (PAPRE), e dá outras providências”; - Projeto de Resolução n. 06, que Altera à Resolução nº 57, de 26 de dezembro de 1990, que institui o Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, para extinguir e criar Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências, Projeto de Resolução n. 07 Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, e suas alterações posteriores”; Projeto de Lei n. 32, que Fixa vencimento de função gratificada que menciona no Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG, (tratam da criação e extinção de funções gratificadas que menciona – extingue supervisor do UAI e cria Coordenador do PAPRE).