Matéria: REQUERIMENTO nº 26 de 2026
Ementa: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados requer a concessão do regime de urgência simples do Projeto de Lei Complementar n.º 10, que "Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), dispondo sobre área mínima de lotes e dá outras providências”.