Matéria: PARECER CLJR nº 11826 de 2026
Ementa: PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI Nº18 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em prédios públicos alugados pela Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e dá outras providências. RELATOR – Dyonatan Camilo