Matéria: REQUERIMENTO nº 66 de 2020
Ementa: O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Por qual razão o Executivo Municipal ainda não enviou ao Legislativo o Projeto de Lei que trata do Chacreamento conforme dispõe o Plano Diretor, já que ele é essencial para a regularização de imóveis? JUSTIFICATIVA Há meses a Câmara Municipal aprovou o Plano Diretor consolidando a prerrogativa do Poder Executivo de enviar o Projeto de Lei dispondo sobre o Chacreamento e nada foi feito. A cobrança desta lei por parte dos proprietários de imóveis é incessante. Faz-se urgente a aprovação desta Lei em nosso Município. Sala das Comissões em 21 de maio de 2020. Davi Oliveira de Sousa – Vereador