Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2020
Ementa: PPROJETO DE LEI Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado à aquisição de Ambulância - UTI Móvel para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde Classificação programática: 10.302.1008.1.008.1113 - Aquisição de UTI Móvel Terrestre Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente Destinação de Recursos 2.092 - Alienação de Bens R$ 110.000,00