Matéria: REQUERIMENTO nº 83 de 2020
Ementa: O vereador que abaixo subscreve, na condição de líder do executivo e nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer a concessão de regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 26/2020, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, a fim de criar dotações orçamentárias para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente pandemia da COVID-19 nas políticas municipais de Saúde e de Assistência Social, conforme definido na Lei Complementar nº 173/2020. A proposição, por seus objetivos, especialmente a aquisição de EPI’s, exames diagnósticos e também de alimentos para doação às famílias atingidas pelos efeitos da pandemia, exige pronta apreciação desta Casa, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. Atenciosamente, ANTONIO DOS REIS NUNES VEREADOR