Matérias da Ordem do Dia (2092ª ORDINARIA)

O vereador que abaixo subscreve, na condição de líder do executivo e nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer a concessão de regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 27/2020, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 1063/2020 – que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

A proposição, por seus objetivos, exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

Atenciosamente,



ANTONIO DOS REIS NUNES
VEREADOR

- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

UNICA DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

Justificativa
A presente proposta orçamentária para o exercício de 2021 foi elaborada conforme a despesa realizada até o mês de Junho de 2020 projetadas até o final do exercício e devidamente atualizada, conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 1086, de 15 de Julho de 2020 (LDO).
Foi também realizado, observando a receita tributária e transferências do Município de Itaú de Minas arrecadadas até o mês de Junho de 2020 projetando - as até o final do exercício, a fim de se atender o disposto no artigo art. 29-A da Constituição Federal, o qual dispõe que: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior.
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000(cem mil) habitantes.

APRECIAÇÃO.