Matéria: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO nº 2021 de 2020
Ementa: Justificativa A presente proposta orçamentária para o exercício de 2021 foi elaborada conforme a despesa realizada até o mês de Junho de 2020 projetadas até o final do exercício e devidamente atualizada, conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 1086, de 15 de Julho de 2020 (LDO). Foi também realizado, observando a receita tributária e transferências do Município de Itaú de Minas arrecadadas até o mês de Junho de 2020 projetando - as até o final do exercício, a fim de se atender o disposto no artigo art. 29-A da Constituição Federal, o qual dispõe que: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior. I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000(cem mil) habitantes.