Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 37 de 2023 em 2232ª ORDINARIA (2232ª ORDINARIA)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 37 de 2023
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei n. 43/23 que - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal n' 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências; e requer
também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação