Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2023 em 2232ª ORDINARIA (2232ª ORDINARIA)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras previdências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.