Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025 em 23ª EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025
Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos
que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano
Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”,
estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de
transmissão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.